AREsp 1868377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelas instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta e idônea — descrevendo lugar, horário e modus operandi (praça central, horário de grande movimentação, detenção pela população) — e a eventual reavaliação dessas circunstâncias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edielson da Silva Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Recursal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj Súmula 444/stj +1 more

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Parties

Edielson da Silva Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime) e conformidade com o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade e impossibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proibição de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelas instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta e idônea — descrevendo lugar, horário e modus operandi (praça central, horário de grande movimentação, detenção pela população) — e a eventual reavaliação dessas circunstâncias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.