AREsp 1891691 - DECISAO

AREsp 1891691 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração utilizada pelas instâncias ordinárias, consistente em empregar uma majorante como circunstância judicial negativa e outra como causa de aumento na terceira fase, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não ofende o critério trifásico; porém, constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena de multa por desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a pena pecuniária para 25 dias-multa.

Parties
Agravante: NEUSVALDO JOSÉ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena de multa para 25 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Pena De Multa, Habeas Corpus De Ofício, Circunstâncias Judiciais, Majorantes
Penal Processual Penal Dosimetria Roubo Majorado Pena De Multa Habeas Corpus De Ofício Circunstâncias Judiciais Majorantes

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Parties

NEUSVALDO JOSÉ JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração de majorantes e circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 Desproporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  3. 3 Possibilidade de utilização de uma majorante como circunstância judicial e outra como causa de aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração utilizada pelas instâncias ordinárias, consistente em empregar uma majorante como circunstância judicial negativa e outra como causa de aumento na terceira fase, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não ofende o critério trifásico; porém, constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena de multa por desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a pena pecuniária para 25 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena de multa para 25 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena pecuniária para 25 (vinte e cinco) dias-multa.