REsp 1945550 - DECISAO

REsp 1945550 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial pela alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico; no mérito da alínea a, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ de que qualificadoras sobressalentes podem ser deslocadas para a fase de agravantes, e o pedido de detração do tempo de prisão preventiva foi rejeitado por ausência de prequestionamento e por não haver período de prisão processual a ser detraído, resultando no conhecimento parcial e no desprovimento do recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: DEVANIR RICIERI NARDO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Qualificadoras, Detração Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Penal Processual Penal Dosimetria Qualificadoras Detração Da Pena Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEVANIR RICIERI NARDO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Validade de utilização de qualificadoras excedentes como agravantes na dosimetria
  3. 3 Detração do período de prisão preventiva para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial pela alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico; no mérito da alínea a, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ de que qualificadoras sobressalentes podem ser deslocadas para a fase de agravantes, e o pedido de detração do tempo de prisão preventiva foi rejeitado por ausência de prequestionamento e por não haver período de prisão processual a ser detraído, resultando no conhecimento parcial e no desprovimento do recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.