HC 663271 - ACORDAO

HC 663271 - ACORDAO

Denegar o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência comprovada, é admissível a compensação proporcional da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, permitindo que uma condenação seja utilizada para compensação e outra para exasperação da pena na fração de 1/6, não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade, considerando a discricionariedade motivada do magistrado e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Agravantes E Atenuantes, Estelionato, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Multirreincidência Confissão Espontânea Agravantes E Atenuantes Estelionato Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência (art. 61, I, CP) e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Fixação da fração de 1/6 para exasperação da pena em caso de multirreincidência
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na dosimetria sem parâmetros aritméticos legais

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência comprovada, é admissível a compensação proporcional da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, permitindo que uma condenação seja utilizada para compensação e outra para exasperação da pena na fração de 1/6, não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade, considerando a discricionariedade motivada do magistrado e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.