HC 672989 - ACORDAO

HC 672989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não reconheceram a unidade de desígnios entre os roubos e o reconhecimento dessa continuidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a individualização da pena só é passível de revisão via habeas corpus em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: WAGNER DOS SANTOS RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Roubos Duplamente Circunstanciados, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Unidade De Desígnios
Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Roubos Duplamente Circunstanciados Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Unidade De Desígnios

Case Brief

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Parties

WAGNER DOS SANTOS RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 Requisito subjetivo da unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não reconheceram a unidade de desígnios entre os roubos e o reconhecimento dessa continuidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a individualização da pena só é passível de revisão via habeas corpus em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental