HC 670488 - ACORDAO

HC 670488 - ACORDAO

Afixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias judiciais relevantes (histórico delitivo do réu, uso da condição de advogado para ludibriar e difamar a vítima, e consequências patrimoniais que impediram beneficiários menores de usufruir de seguro de vida de R$ 140.000,00), sendo a dosimetria ato de discricionariedade vinculada revisável pelo habeas corpus apenas em presença de flagrante ilegalidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EUDES DE ARRUDA BARROS FILLHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Apropriação Indébita, Pena Base, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Apropriação Indébita Pena Base Proporcionalidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EUDES DE ARRUDA BARROS FILLHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 Proporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias judiciais relevantes (histórico delitivo do réu, uso da condição de advogado para ludibriar e difamar a vítima, e consequências patrimoniais que impediram beneficiários menores de usufruir de seguro de vida de R$ 140.000,00), sendo a dosimetria ato de discricionariedade vinculada revisável pelo habeas corpus apenas em presença de flagrante ilegalidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental