RHC 150629 - DECISAO

RHC 150629 - DECISAO

Apesar de haver erro na sentença quanto à consideração dos antecedentes em duas fases da dosimetria (bis in idem), a exclusão dessa negativação não alteraria o quantum final da pena, pois a pena-base foi fixada em 15 anos (3 anos acima do mínimo de 12 anos) e permanecem ao menos duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências). Ademais, a definição da fração de redução pela tentativa envolve exame fático-probatório sobre o estágio da execução, o que é vedado nesta via, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: Fabiano Souza Alves Pequeno; Órgão Prolator Do Acórdão: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba; Parte Interessada (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Homicídio Qualificado, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Tentativa Homicídio Qualificado Antecedentes Criminais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fabiano Souza Alves Pequeno

Recorrente / Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 correção da fração de redução da pena pela tentativa
  3. 3 bis in idem na valoração dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Apesar de haver erro na sentença quanto à consideração dos antecedentes em duas fases da dosimetria (bis in idem), a exclusão dessa negativação não alteraria o quantum final da pena, pois a pena-base foi fixada em 15 anos (3 anos acima do mínimo de 12 anos) e permanecem ao menos duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências). Ademais, a definição da fração de redução pela tentativa envolve exame fático-probatório sobre o estágio da execução, o que é vedado nesta via, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se