HC 686931 - ACORDAO

HC 686931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de instância superior aplicou corretamente a orientação do STJ de que a quantidade/natureza da droga apreendida, isoladamente, não serve para afastar a minorante do tráfico privilegiado nem para modular sua fração; assim, foi corretamente concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos; também se afastou a alegação de nulidade quanto à decisão liminar do Relator por indeferência de oitiva prévia do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JONATHAS DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JONATHAS DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade ou natureza da droga apreendida, isoladamente, afasta a minorante do tráfico privilegiado ou permite modular a fração da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de instância superior aplicou corretamente a orientação do STJ de que a quantidade/natureza da droga apreendida, isoladamente, não serve para afastar a minorante do tráfico privilegiado nem para modular sua fração; assim, foi corretamente concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos; também se afastou a alegação de nulidade quanto à decisão liminar do Relator por indeferência de oitiva prévia do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.