HC 672594 - ACORDAO

HC 672594 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na valoração das 'consequências' do crime de roubo por serem vagas/abstratas e redundantes com outras vetoriais, e determinou o decote dessas consequências na dosimetria dos roubos. Manteve-se, contudo, a valoração da culpabilidade, a incidência das agravantes e causas de aumento (incluindo majorante pelo uso de arma e pelo concurso de agentes) na medida em que foram fundamentadas com elementos concretos e aplicadas a tipos penais autônomos, sem bis in idem. Em razão do decote das consequências dos roubos foram redimensionadas as penas: para o paciente Anderson e os...

Parties
Paciente: ANDERSON KIOSHI SATOU; Corréu: LUCIANO; Corréu: JACKSON; Corréu: MÁRCIO; Corréu: RODRIGO DE SOUZA BRITO; Corréu: JOÃO BATISTA; Corréu: VANDERLEI; Corréu: JAMIRO; Corréu: GILVAN; Interveniente/participante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para decotar as consequências do crime de roubo e redimensionar as penas dos réus nos termos do acórdão; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo Qualificado, Causas De Aumento, Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo Qualificado Causas De Aumento Bis in Idem +2 more

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Paciente

LUCIANO

Corréu

JACKSON

Corréu

MÁRCIO

Corréu

RODRIGO DE SOUZA BRITO

Corréu

JOÃO BATISTA

Corréu

VANDERLEI

Corréu

JAMIRO

Corréu

GILVAN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/participante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na valoração das 'consequências' do crime de roubo por serem vagas/abstratas e redundantes com outras vetoriais, e determinou o decote dessas consequências na dosimetria dos roubos. Manteve-se, contudo, a valoração da culpabilidade, a incidência das agravantes e causas de aumento (incluindo majorante pelo uso de arma e pelo concurso de agentes) na medida em que foram fundamentadas com elementos concretos e aplicadas a tipos penais autônomos, sem bis in idem. Em razão do decote das consequências dos roubos foram redimensionadas as penas: para o paciente Anderson e os...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para decotar as consequências do crime de roubo e redimensionar as penas dos réus nos termos do acórdão; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso
  • Ordem concedida de ofício para decotar as consequências do crime de roubo na dosimetria