HC 676364 - ACORDAO

HC 676364 - ACORDAO

Porquanto a pena do acusado já havia sido expressamente aumentada na segunda fase em razão da reincidência (3/6) e nenhuma das majorantes foi utilizada na primeira fase, revelou-se adequado aplicar apenas um único incremento na terceira fase (3/8) em face das circunstâncias do caso, em vez de selecionar a fração maior (2/3) reclamada pela agravante; assim, manteve-se a dosimetria redimensionada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Extorsão, Reincidência, Causas De Aumento, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Extorsão Reincidência Causas De Aumento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Cumulatividade de majorantes sobressalentes
  3. 3 Possibilidade de valoração de majorantes em fases diversas da dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto a pena do acusado já havia sido expressamente aumentada na segunda fase em razão da reincidência (3/6) e nenhuma das majorantes foi utilizada na primeira fase, revelou-se adequado aplicar apenas um único incremento na terceira fase (3/8) em face das circunstâncias do caso, em vez de selecionar a fração maior (2/3) reclamada pela agravante; assim, manteve-se a dosimetria redimensionada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria redimensionada, com pena total por cúmulo das sanções de 16 anos e 3 meses de reclusão e 40 dias-multa