REsp 1950935 - DECISAO

REsp 1950935 - DECISAO

Houve bis in idem ao valer-se da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base (primeira fase, art.42) quanto para modular a fração da causa de diminuição do art.33, §4º; aplicando-se a vedação, deve ser fixada a fração de 2/3 para o redutor sobre o montante de 8 anos, 3 meses e 5 dias, resultando em pena definitiva de 2 anos, 9 meses e 1 dia, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

PAULO HENRIQUE XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração do §4º do art.33 (bis in idem)
  2. 2 Frações aplicáveis da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Regime inicial adequado após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Houve bis in idem ao valer-se da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base (primeira fase, art.42) quanto para modular a fração da causa de diminuição do art.33, §4º; aplicando-se a vedação, deve ser fixada a fração de 2/3 para o redutor sobre o montante de 8 anos, 3 meses e 5 dias, resultando em pena definitiva de 2 anos, 9 meses e 1 dia, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Revisar a dosimetria da pena para aplicar a fração de 2/3 prevista no art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Aplicar a redução de 2/3 sobre o montante de 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, resultando em pena definitiva de 2 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão