HC 690691 - ACORDAO

HC 690691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas-bases foi devidamente fundamentada pela gravidade do crime antecedente e pela apreensão de mais de 600 kg de cocaína, e por se tratar de matéria fático-probatória não passível de amplo reexame em habeas corpus na ausência de ilegalidade patente ou abuso de poder.

Parties
Agravante: HELIO VEIGA PINTO; Agravante: JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro
Penal Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

HELIO VEIGA PINTO

Agravante

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de amplo reexame de circunstâncias judiciais via habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas-bases foi devidamente fundamentada pela gravidade do crime antecedente e pela apreensão de mais de 600 kg de cocaína, e por se tratar de matéria fático-probatória não passível de amplo reexame em habeas corpus na ausência de ilegalidade patente ou abuso de poder.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental