HC 685017 - ACORDAO

HC 685017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, respeitados a imputação, a extensão cognitiva da sentença e os limites de pena, legitimamente utilizou duas condenações específicas na segunda fase da dosimetria para evitar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; tal procedimento não configurou reformatio in pejus, uma vez que a pena definitiva foi preservada.

Parties
Agravante: OSMAR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Multirreincidência, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Multirreincidência Reformatio in Pejus

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Parties

OSMAR LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Utilização de condenações anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria (maus antecedentes vs. reincidência)
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de apelação fundamentar de forma diversa da sentença em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, respeitados a imputação, a extensão cognitiva da sentença e os limites de pena, legitimamente utilizou duas condenações específicas na segunda fase da dosimetria para evitar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; tal procedimento não configurou reformatio in pejus, uma vez que a pena definitiva foi preservada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental