HC 635638 - DECISAO

HC 635638 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo, impõe-se o redimensionamento da dosimetria; afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e manteve-se o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo, com consequente recalculo das penas e alteração do regime inicial para semiaberto, por serem essas as medidas compatíveis com a necessidade de motivação idônea exigida pelo art. 68, parágrafo único, do CP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN RAFAEL MOREIRA; Corréu: KAIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Adolescente: Rubia Fernanda dos Santos Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena E Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Dosimetria Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN RAFAEL MOREIRA

Paciente

KAIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Corréu

Rubia Fernanda dos Santos Correa

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena E Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a incidência cumulativa de causas de aumento
  3. 3 Redimensionamento da pena e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo, impõe-se o redimensionamento da dosimetria; afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e manteve-se o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo, com consequente recalculo das penas e alteração do regime inicial para semiaberto, por serem essas as medidas compatíveis com a necessidade de motivação idônea exigida pelo art. 68, parágrafo único, do CP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos termos explicitados no acórdão.
  • Afasto o aumento de 1/3 (um terço) referente ao concurso de agentes e mantenho a exasperação de 2/3 (dois terços) relativa ao emprego de arma de fogo na dosimetria do crime de roubo.