HC 660056 - ACORDAO

HC 660056 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: diante do intervalo penal do art. 171, caput (1 a 5 anos), o aumento equivalente a cerca de 6 meses (1/8 da diferença entre mínimo e máximo) por circunstância desfavorável foi aplicado, estando dentro do critério jurisprudencial e da discricionariedade motivada do juiz, sendo inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Estelionato, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Estelionato Habeas Corpus

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Parties

JEAN CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 individualização da pena
  3. 3 flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: diante do intervalo penal do art. 171, caput (1 a 5 anos), o aumento equivalente a cerca de 6 meses (1/8 da diferença entre mínimo e máximo) por circunstância desfavorável foi aplicado, estando dentro do critério jurisprudencial e da discricionariedade motivada do juiz, sendo inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.