AREsp 1909284 - DECISAO

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Embora a natureza da droga (cocaína) seja elemento legítimo para valoração negativa, a quantidade apreendida (0,8 g de cocaína, além de 76,5 g de maconha) não evidenciou reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base acima do mínimo legal; por esse motivo o Tribunal reformou a dosimetria e fixou a pena-base no mínimo legal para ambos os recorrentes, mantendo apenas o aumento por reincidência reconhecido em relação a Fábio Aleixo da Silva.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Agravante: FÁBIO ALEIXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas-base dos recorrentes e fixar as sanções definitivas conforme determinado.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Entorpecente, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Entorpecente Reincidência

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Agravante

FÁBIO ALEIXO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga quando apreendida em pequena quantidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 Controle pelos Tribunais Superiores sobre critérios de dosimetria penal

Ratio Decidendi

Embora a natureza da droga (cocaína) seja elemento legítimo para valoração negativa, a quantidade apreendida (0,8 g de cocaína, além de 76,5 g de maconha) não evidenciou reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base acima do mínimo legal; por esse motivo o Tribunal reformou a dosimetria e fixou a pena-base no mínimo legal para ambos os recorrentes, mantendo apenas o aumento por reincidência reconhecido em relação a Fábio Aleixo da Silva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas-base dos recorrentes e fixar as sanções definitivas conforme determinado.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a pena-base dos recorrentes e estabelecer a sanção definitiva de Antônio Marcos dos Santos em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.