HC 698440 - ACORDAO

HC 698440 - ACORDAO

Ausência de motivação idônea pelas instâncias ordinárias para justificar a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, pois o modus operandi narrado coincide com a descrição típica das majorantes e não evidencia desvalor agravado que justifique o incremento cumulativo; por isso, a dosimetria deve ser refeita para incidir apenas a majorante do § 2º-A, I, do art. 157, com consequente recalculo das penas, respeitado o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: impetrante; Pacientes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo, Corrupção De Menores, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

impetrante

Impetrante

pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal (possibilidade, não obrigação, de aplicar apenas uma majorante)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para justificar cumulação de majorantes conforme art. 93, IX, da Constituição

Ratio Decidendi

Ausência de motivação idônea pelas instâncias ordinárias para justificar a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, pois o modus operandi narrado coincide com a descrição típica das majorantes e não evidencia desvalor agravado que justifique o incremento cumulativo; por isso, a dosimetria deve ser refeita para incidir apenas a majorante do § 2º-A, I, do art. 157, com consequente recalculo das penas, respeitado o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição.