AREsp 1796538 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à terceira fase da dosimetria e à aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
2. 2 Se a utilização da quantidade de drogas para afastar a minorante configura fundamentação idônea ou bis in idem

Ratio Decidendi

Como o STF concluiu que o Tribunal estadual afastou a minorante exclusivamente em razão da quantidade de drogas apreendidas, fundamentação que é inidônea à luz do entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP), os embargos foram acolhidos para suprir a omissão, restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise o pedido defensivo de fixação da fração máxima do redutor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

• Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que, mantidas as modificações feitas pela Corte Superior na primeira fase da dosimetria, prossiga na análise da apelação defensiva quanto ao pedido de majoração da fração do referido redutor, conforme entender de direito.