HC 697397 - DECISAO

HC 697397 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em apelação exclusiva da defesa, o afastamento de uma circunstância judicial negativa que havia sido utilizada para exasperar a pena-base impõe a redução proporcional dessa pena-base (aplicando-se o parâmetro de 1/6 por vetorial negativa). No caso, afastada a vetorial "motivos", a pena-base foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão (primeira fase) e, aplicada a majorante de 1/3 do art. 168, §1º, III, CP, resultou em pena final de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de dias-multa reduzidos conforme dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO MAZZA ILHA; Impetrante: Defensoria Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Apropriação Indébita Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

CARLOS ADRIANO MAZZA ILHA

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base após afastamento de circunstância judicial negativa em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Aplicação do parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicação do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal (aumento de 1/3)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em apelação exclusiva da defesa, o afastamento de uma circunstância judicial negativa que havia sido utilizada para exasperar a pena-base impõe a redução proporcional dessa pena-base (aplicando-se o parâmetro de 1/6 por vetorial negativa). No caso, afastada a vetorial "motivos", a pena-base foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão (primeira fase) e, aplicada a majorante de 1/3 do art. 168, §1º, III, CP, resultou em pena final de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de dias-multa reduzidos conforme dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar as penas

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar as penas nos termos explicitados no acórdão
  • Fixação da pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa (primeira fase)