REsp 1907450 - DECISAO

REsp 1907450 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito (veículos) para ambos os réus e pelos maus antecedentes de Maurício (condenação por tráfico), afastou-se a consideração como antecedente da condenação de Thiego pelo art. 28 da Lei n.11.343/2006, confirmou-se a compensação parcial entre confissão e multirreincidência no caso de Thiego, determinou-se que a detração seja analisada pelo Juízo da Execução e reduziu-se, de ofício por Habeas Corpus, a fração de aumento aplicada à reincidência de Maurício para 1/6, com o consequente redimensionamento das penas conforme os valores explicitados na...

Parties
Recorrente: MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS; Recorrente: THIEGO GOMES GIRAO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo Habeas Corpus de ofício quanto a MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS; afasto a valoração negativa dos antecedentes de THIEGO GOMES GIRAO VIANA.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração, Roubo Majorado, Crime Continuado, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Detração Roubo Majorado Crime Continuado +1 more

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Parties

MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

THIEGO GOMES GIRAO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Consideração de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como antecedente ou reincidência
  3. 3 Compensação entre confissão espontânea e agravante da reincidência (parcial ou integral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito (veículos) para ambos os réus e pelos maus antecedentes de Maurício (condenação por tráfico), afastou-se a consideração como antecedente da condenação de Thiego pelo art. 28 da Lei n.11.343/2006, confirmou-se a compensação parcial entre confissão e multirreincidência no caso de Thiego, determinou-se que a detração seja analisada pelo Juízo da Execução e reduziu-se, de ofício por Habeas Corpus, a fração de aumento aplicada à reincidência de Maurício para 1/6, com o consequente redimensionamento das penas conforme os valores explicitados na...

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo Habeas Corpus de ofício quanto a MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS; afasto a valoração negativa dos antecedentes de THIEGO GOMES GIRAO VIANA.

Orders

  • Redimensionar as penas conforme fundamentação da decisão (redução da fração de aumento por reincidência de Maurício para 1/6 e afastamento da valoração negativa dos antecedentes de Thiego).
  • Conceder Habeas Corpus de ofício para MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS, reduzindo a fração de aumento pela reincidência para 1/6 e redimensionando sua pena conforme o decisum.