HC 677802 - ACORDAO

HC 677802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por considerarem que ambas foram eficientemente empregadas na conduta (ingresso de quatro autores e emprego de arma de fogo), estando tal motivação em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Cúmulo De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Dosimetria Roubo Majorado Cúmulo De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes previstas na parte especial do Código Penal (art. 157, §2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à limitação a uma só causa de aumento
  3. 3 Maior reprovabilidade da conduta em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por considerarem que ambas foram eficientemente empregadas na conduta (ingresso de quatro autores e emprego de arma de fogo), estando tal motivação em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus