AREsp 1941009 - DECISAO

AREsp 1941009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (55,9g de maconha) não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, razão pela qual afastou a circunstância judicial da quantidade, reduziu a pena-base e recalculou a pena definitiva; contudo, manteve o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão da existência de ações penais em curso que, conforme jurisprudência da Corte, são indicativas de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE MARQUES DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MARIA JOSE MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (55,9g de maconha) justificava a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 poderia ser afastada com base na existência de ações penais em curso contra a recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (55,9g de maconha) não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, razão pela qual afastou a circunstância judicial da quantidade, reduziu a pena-base e recalculou a pena definitiva; contudo, manteve o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão da existência de ações penais em curso que, conforme jurisprudência da Corte, são indicativas de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a circunstância judicial da quantidade e fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa