REsp 1960225 - DECISAO

REsp 1960225 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência pacífica do STJ, que admite a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea salvo multirreincidência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia compensado a reincidência com a confissão.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MONTREZOL DAMANTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MONTREZOL DAMANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Interpretação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 Aplicação de jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 585)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência pacífica do STJ, que admite a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea salvo multirreincidência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia compensado a reincidência com a confissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.