AREsp 1842573 - DECISAO

AREsp 1842573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração desfavorável da personalidade do réu, estando tal valoração amparada por laudo pericial oficial que atestou personalidade antissocial; não se demonstrou violação aos arts. 59 e 68 do CP e incide o óbice ao reexame do acervo fático-probatório previsto na Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MAGNO PEREIRA DE JESUS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MAGNO PEREIRA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração desfavorável da personalidade do agente
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de laudo técnico para aferição da personalidade do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração desfavorável da personalidade do réu, estando tal valoração amparada por laudo pericial oficial que atestou personalidade antissocial; não se demonstrou violação aos arts. 59 e 68 do CP e incide o óbice ao reexame do acervo fático-probatório previsto na Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar lhes provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publicar-se