HC 706483 - DECISAO

HC 706483 - DECISAO

A anotação criminal referente aos Autos n. 24/94, cuja pena foi extinta em 14/03/1997, não pode ser utilizada para agravar a dosimetria do réu, pois o fato novo ocorreu em 26/04/2017, mais de vinte anos após a extinção; diante do extenso lapso temporal e em observância à proporcionalidade e razoabilidade (direito ao esquecimento), excluiu-se tal antecedente da dosimetria, o que afeta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida em menor extensão para determinar o refazimento da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão; acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região reformado para o refazimento da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Pena Multa, Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Pena Multa Causas De Aumento E Diminuição

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Parties

MARCELO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores extintas há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para afastar registro criminal muito antigo
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

A anotação criminal referente aos Autos n. 24/94, cuja pena foi extinta em 14/03/1997, não pode ser utilizada para agravar a dosimetria do réu, pois o fato novo ocorreu em 26/04/2017, mais de vinte anos após a extinção; diante do extenso lapso temporal e em observância à proporcionalidade e razoabilidade (direito ao esquecimento), excluiu-se tal antecedente da dosimetria, o que afeta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida em menor extensão para determinar o refazimento da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão; acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região reformado para o refazimento da dosimetria

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, em menor extensão
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado com o refazimento da dosimetria da pena imposta ao Paciente, em consonância com as diretrizes indicadas