HC 679055 - DECISAO

HC 679055 - DECISAO

A Corte afastou a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre a calamidade pública (pandemia) e a prática do crime, manteve a utilização das condenações anteriores como maus antecedentes para fins de pena-base, procedeu ao redimensionamento da pena para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (valor unitário mínimo legal) e confirmou o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: EDUARDO RAMOS PIRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime Prisional

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Parties

EDUARDO RAMOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j")
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte afastou a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre a calamidade pública (pandemia) e a prática do crime, manteve a utilização das condenações anteriores como maus antecedentes para fins de pena-base, procedeu ao redimensionamento da pena para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (valor unitário mínimo legal) e confirmou o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, "j" do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado