HC 625369 - ACORDAO

HC 625369 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por se tratar de mera rediscussão de matéria previamente apreciada; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o Tribunal restaurou a avaliação do juízo de primeira instância que não considerou a quantidade de droga relevante para a dosimetria.

Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração da quantidade de droga na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e fração redutora
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por se tratar de mera rediscussão de matéria previamente apreciada; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o Tribunal restaurou a avaliação do juízo de primeira instância que não considerou a quantidade de droga relevante para a dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.