REsp 1895296 - ACORDAO

REsp 1895296 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque não houve reexame de provas proibido pela Súmula n.7/STJ, mas valoração jurídica de fato incontroverso (condução em zigue-zague pelo agente embriagado) reconhecido nas instâncias ordinárias; ademais, por se tratar o art.306 do CTB de crime de perigo abstrato, a ocorrência de perigo concreto não integra o tipo penal e pode justificar a negativação da culpabilidade e o aumento da pena-base.

Parties
Agravante: MARCELO LOURENÇO BALDUINO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Crime De Perigo Abstrato, Negativação Da Culpabilidade
Penal Trânsito Dosimetria Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Crime De Perigo Abstrato Negativação Da Culpabilidade

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Parties

MARCELO LOURENÇO BALDUINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de valoração jurídica de fato incontroverso sem reexame de provas
  3. 3 Se o periculum concreto é elemento do tipo no art.306 do CTB

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque não houve reexame de provas proibido pela Súmula n.7/STJ, mas valoração jurídica de fato incontroverso (condução em zigue-zague pelo agente embriagado) reconhecido nas instâncias ordinárias; ademais, por se tratar o art.306 do CTB de crime de perigo abstrato, a ocorrência de perigo concreto não integra o tipo penal e pode justificar a negativação da culpabilidade e o aumento da pena-base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento das demais alegações suscitadas na apelação defensiva, prejudicadas pela exclusão do desvalor atribuído ao vetor referido.