AREsp 2515478 - DECISAO

AREsp 2515478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a proximidade da consumação, questão vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a aplicação de 1/3 com base em prova de que a vítima foi atingida.

Parties
Agravante: JOSE LINS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE LINS DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de diminuição por tentativa na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas para alterar a fração da minorante
  3. 3 Avaliação da proximidade da consumação (iter criminis) e sua influência na quantificação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a proximidade da consumação, questão vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a aplicação de 1/3 com base em prova de que a vítima foi atingida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.