HC 874717 - DECISAO

HC 874717 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir a fração da majoração decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas dos pacientes, em razão da jurisprudência do STJ que veda aumento superior a 1/6 pela reincidência específica sem fundamentação idônea.

Parties
Paciente: LUAN NOGUEIRA DA SILVA; Paciente: BRUNO VINICIUS BONACHELLA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

BRUNO VINICIUS BONACHELLA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena por reincidência em fração superior a 1/6 por reincidência específica
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir a fração da majoração decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas dos pacientes, em razão da jurisprudência do STJ que veda aumento superior a 1/6 pela reincidência específica sem fundamentação idônea.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração da majoração decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas impostas.
  • Paciente LUAN NOGUEIRA DA SILVA: mantém-se a pena-base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; aplicando-se aumento por reincidência na fração de 1/6, fixa-se a pena intermediária em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; regime inicial fechado mantido.