HC 654659 - DECISAO

HC 654659 - DECISAO

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram suficientemente expressivas para justificar a exasperação da pena-base; assim, afastada a valoração negativa relativa à quantidade/natureza, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se compensação entre agravante e atenuante e o regime inicial fechado em razão da reincidência, passando a pena definitiva a ser de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSÉ MARINHO CARDOSO TERRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MATHEUS JOSÉ MARINHO CARDOSO TERRY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, o amplo reexame de circunstâncias judiciais de natureza fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e ponderação com art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram suficientemente expressivas para justificar a exasperação da pena-base; assim, afastada a valoração negativa relativa à quantidade/natureza, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se compensação entre agravante e atenuante e o regime inicial fechado em razão da reincidência, passando a pena definitiva a ser de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória