HC 700702 - ACORDAO

HC 700702 - ACORDAO

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (46g de crack e 52g de cocaína) não é exacerbada ao ponto de justificar a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (46g de crack e 52g de cocaína) não é exacerbada ao ponto de justificar a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter dosimetria com pena-base no mínimo legal