AREsp 2466029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a dosimetria, adotando a fração de 1/5 sobre a pena mínima em razão das condenações consideradas para valorar os antecedentes, e porque a questão da compensação entre reincidência e confissão já havia sido objeto de habeas corpus anterior, impedindo novo exame pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base na dosimetria
  2. 2 Utilização de frações (1/5, 1/6, 1/8) como parâmetros na fixação da pena-base
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a dosimetria, adotando a fração de 1/5 sobre a pena mínima em razão das condenações consideradas para valorar os antecedentes, e porque a questão da compensação entre reincidência e confissão já havia sido objeto de habeas corpus anterior, impedindo novo exame pela Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos