AREsp 2204255 - ACORDAO

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Não há imposição de frações matemáticas específicas (1/6 ou 1/8) para exasperação da pena-base; exige-se motivação adequada e proporcionalidade. No caso concreto o magistrado adotou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre 12 e 30 anos para cada circunstância negativa, medida que se amolda aos parâmetros admitidos pela jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais, Critério De 1/8 E 1/6
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais Critério De 1/8 E 1/6

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima
  2. 2 Obrigatoriedade das frações 1/6 e 1/8 na fixação da pena-base
  3. 3 Necessidade de motivação adequada e proporcionalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há imposição de frações matemáticas específicas (1/6 ou 1/8) para exasperação da pena-base; exige-se motivação adequada e proporcionalidade. No caso concreto o magistrado adotou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre 12 e 30 anos para cada circunstância negativa, medida que se amolda aos parâmetros admitidos pela jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento