REsp 1984409 - DECISAO

REsp 1984409 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 339), a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi justificada por elemento concreto adicional (transporte em compartimento oculto) e a valoração da natureza e da grande quantidade da droga (21 kg de skunk e 950 g de haxixe) legitima a fixação do regime fechado; além disso, a matéria exige reexame de fatos e normas infraconstitucionais, havendo óbice da Súmula 279/STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrente: defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Prisional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

defesa

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 339), a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi justificada por elemento concreto adicional (transporte em compartimento oculto) e a valoração da natureza e da grande quantidade da droga (21 kg de skunk e 950 g de haxixe) legitima a fixação do regime fechado; além disso, a matéria exige reexame de fatos e normas infraconstitucionais, havendo óbice da Súmula 279/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso