REsp 2112489 - ACORDAO

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Havendo justificativa idônea para atribuir maior peso à circunstância dos maus antecedentes em razão de diversas condenações por crimes patrimoniais, e tendo a pena-base ficado apenas pouco superior à fração de 1/8 do intervalo legal para o delito de receptação, não houve violação dos arts. 59 do CP e 617 do CPP nem reformatio in pejus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Receptação

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida no édito condenatório
  2. 2 Aplicação de frações parâmetro (1/6, 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais em apelação sem configuração de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Havendo justificativa idônea para atribuir maior peso à circunstância dos maus antecedentes em razão de diversas condenações por crimes patrimoniais, e tendo a pena-base ficado apenas pouco superior à fração de 1/8 do intervalo legal para o delito de receptação, não houve violação dos arts. 59 do CP e 617 do CPP nem reformatio in pejus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental