REsp 2106951 - ACORDAO

REsp 2106951 - ACORDAO

Por se tratar de quatro crimes de roubo cometidos com violência contra vítimas diversas e havendo valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes), a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada de forma proporcional e discricionária com base no parágrafo único do art.71 do CP; no caso concreto, a fração aplicada de metade mostrou-se proporcional, sendo desproporcional a fração de 2/3 pleiteada pelo Ministério Público, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantidas as penas fixadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Jefferson Wallace Fagundes Pereira; Agravado: Thiago Alberto Reis Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva Específica Ou Qualificada, Roubo, Individualização Da Pena, Fração De Aumento, Discricionariedade
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Específica Ou Qualificada Roubo Individualização Da Pena Fração De Aumento Discricionariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jefferson Wallace Fagundes Pereira

Agravado

Thiago Alberto Reis Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Fração de aumento aplicável na continuidade delitiva específica/qualificada
  2. 2 Proporcionalidade na fixação da fração de exasperação
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes) na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de quatro crimes de roubo cometidos com violência contra vítimas diversas e havendo valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes), a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada de forma proporcional e discricionária com base no parágrafo único do art.71 do CP; no caso concreto, a fração aplicada de metade mostrou-se proporcional, sendo desproporcional a fração de 2/3 pleiteada pelo Ministério Público, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantidas as penas fixadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a pena do recorrido Jefferson Wallace Fagundes Pereira em 14 anos e 7 meses de reclusão, mais 34 dias-multa.