HC 888982 - DECISAO

HC 888982 - DECISAO

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem verificou elementos concretos que demonstram a dedicação habitual da paciente ao tráfico (residência funcionando como boca de fumo, movimentação de usuários), e modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANA ROSA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Impossibilidade De Reexame Probatório Na Via Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Impossibilidade De Reexame Probatório Na Via Do Habeas Corpus

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Parties

ANA ROSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação conjunta dos requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem verificou elementos concretos que demonstram a dedicação habitual da paciente ao tráfico (residência funcionando como boca de fumo, movimentação de usuários), e modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.