AREsp 2416595 - ACORDAO
Por aplicação da Súmula 231/STJ, pela ausência de determinação de sobrestamento dos processos afetados e pela insuficiência de elementos para justificar overruling, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: David Williames Mendes de Assis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria, Segunda Fase, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Overruling, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
David Williames Mendes de Assis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante na segunda fase da dosimetria
- 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
- 3 Pedido de sobrestamento em razão de proposta de revisão jurisprudencial (overruling)
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 231/STJ, pela ausência de determinação de sobrestamento dos processos afetados e pela insuficiência de elementos para justificar overruling, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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