HC 860068 - DECISAO

HC 860068 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do reconhecimento de duas atenuantes, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ; a pena-base foi fixada no mínimo legal e a majoração por uso de arma branca é válida, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ruan Jose Santana Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Súmula 231/stj, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Pena De Multa, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Súmula 231/stj Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Pena De Multa Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Ruan Jose Santana Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento e valoração de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fixação da pena e reexame limitado a flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do reconhecimento de duas atenuantes, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ; a pena-base foi fixada no mínimo legal e a majoração por uso de arma branca é válida, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.