AREsp 2305490 - DECISAO

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Verificada a insuficiente expressividade da quantidade apreendida (57 g de cocaína e 5 g de crack) para justificar a exasperação da pena-base com base na natureza e diversidade das drogas, afasto esse incremento, reduzo proporcionalmente a pena-base mantendo apenas a negativação da culpabilidade e aplico a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar fixado, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ERINALDO ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Natureza E Quantidade De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Natureza E Quantidade De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ERINALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua incidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiente expressividade da quantidade apreendida (57 g de cocaína e 5 g de crack) para justificar a exasperação da pena-base com base na natureza e diversidade das drogas, afasto esse incremento, reduzo proporcionalmente a pena-base mantendo apenas a negativação da culpabilidade e aplico a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar fixado, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar o incremento da pena-base fundado na natureza e quantidade das drogas apreendidas
  • Reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa