AREsp 2153453 - ACORDAO

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A Corte restabeleceu a exasperação da pena-base porque esta foi fundamentada por elementos concretos (premeditação e utilização de veículo preparado com compartimentos ocultos), justificando nova dosimetria que manteve a pena reduzida ao patamar resultante da aplicação do tráfico privilegiado e, em razão do modus operandi desfavorável, fixou-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos (art. 33, § 2º, 'b', e art. 44, III, do CP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: BRUNO LUIS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime Inicial Substituição De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

BRUNO LUIS ALBUQUERQUE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por circunstâncias do crime
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso (art. 33, § 2º, 'b', do CP)

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a exasperação da pena-base porque esta foi fundamentada por elementos concretos (premeditação e utilização de veículo preparado com compartimentos ocultos), justificando nova dosimetria que manteve a pena reduzida ao patamar resultante da aplicação do tráfico privilegiado e, em razão do modus operandi desfavorável, fixou-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos (art. 33, § 2º, 'b', e art. 44, III, do CP).

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Agravo regimental provido para fixar a pena de BRUNO LUIS ALBUQUERQUE em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 194 dias-multa.