HC 847468 - DECISAO

HC 847468 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade decorrente de reformatio in pejus: o Tribunal, ao manter a pena-base e mencionar o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não agravou a situação do acusado; ademais, a natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única, e a reavaliação feita no acórdão não resultou em aumento da pena final nem em regime mais rigoroso.

Parties
Paciente: GILCHARDSON ALMEIDA DE SANTANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GILCHARDSON ALMEIDA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao princípio da non reformatio in pejus
  2. 2 revisão da pena-base na dosimetria
  3. 3 natureza e quantidade da droga como circunstância judicial única

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade decorrente de reformatio in pejus: o Tribunal, ao manter a pena-base e mencionar o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não agravou a situação do acusado; ademais, a natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única, e a reavaliação feita no acórdão não resultou em aumento da pena final nem em regime mais rigoroso.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.