HC 850755 - ACORDAO

HC 850755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para manter as circunstâncias judiciais desfavoráveis e para aplicar cumulativamente majorantes, dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, não configurando violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade flagrante passível de revisão nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: Daniel Felipe Alves Praia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Roubo, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Agrav O Regimental Roubo Circunstâncias Judiciais

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Parties

Daniel Felipe Alves Praia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação cumulada de majorantes
  3. 3 Fundamentação concreta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para manter as circunstâncias judiciais desfavoráveis e para aplicar cumulativamente majorantes, dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, não configurando violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade flagrante passível de revisão nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.