REsp 2097296 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem justificou devidamente a incidência cumulativa das causas de aumento e, quanto ao método de cálculo, optou por afastar operações sucessivas por considerar tal método mais gravoso ao réu; essa opção integra o juízo de discricionariedade do magistrado, não sendo passível de reforma por esta Corte na ausência de ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: FABRÍCIO; Recorrente: ROBERTO VIEIRA DE FARIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Discricionariedade
Processo Penal Dosimetria Roubo Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Discricionariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

FABRÍCIO

Recorrente

ROBERTO VIEIRA DE FARIAS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Aplicação do chamado "efeito cascata" (operações sucessivas) na incidência de majorantes
  3. 3 Extensão do controle das Cortes Superiores sobre juízo discricionário de dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem justificou devidamente a incidência cumulativa das causas de aumento e, quanto ao método de cálculo, optou por afastar operações sucessivas por considerar tal método mais gravoso ao réu; essa opção integra o juízo de discricionariedade do magistrado, não sendo passível de reforma por esta Corte na ausência de ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a conclusão exarada pelo Tribunal de origem quanto à cumulação das causas de aumento e ao critério de cálculo adotado