REsp 2074035 - ACORDAO

REsp 2074035 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.139) impede que inquéritos ou ações penais em curso sejam utilizados para afastar ou modular a incidência do redutor do art. 33, §4º; além disso, na espécie não se constatou quantidade de droga suficiente para tornar desproporcional a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor, sendo a valoração do quantum de redução atuaçao discricionária do julgador, revisável apenas por desproporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado/condenado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravio regimental desprovido; mantida a decisão que aplicou a minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3 e concedeu habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Apelado/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode‑se utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir ou modular a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A quantidade apreendida de drogas (710g maconha e 70g cocaína) justifica modular a fração de redução para o patamar mínimo (1/6)?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.139) impede que inquéritos ou ações penais em curso sejam utilizados para afastar ou modular a incidência do redutor do art. 33, §4º; além disso, na espécie não se constatou quantidade de droga suficiente para tornar desproporcional a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor, sendo a valoração do quantum de redução atuaçao discricionária do julgador, revisável apenas por desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; mantida a decisão que aplicou a minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3 e concedeu habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão agravada que aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e concedeu habeas corpus de ofício