HC 876067 - DECISAO

HC 876067 - DECISAO

A ordem foi denegada por não existir ilegalidade manifesta na dosimetria: a Corte estadual fundamentou concretamente a elevação da pena com base nas provas (intensidade do dolo, personalidade e conduta social do agente, gravidade concreta das qualificadoras) e agiu dentro da sua competência para fixar o quantum de pena, não havendo regra de fração fixa para cada vetorial que tornasse a decisão arbitrária.

Parties
Paciente: Denivaldo Nunes Pereira; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara do Júri e Execuções do Foro de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dolo Excessivo, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Qualificadoras, Confissão
Penal Processual Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Feminicídio Dolo Excessivo Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +2 more

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Parties

Denivaldo Nunes Pereira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara do Júri e Execuções do Foro de Piracicaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria pela valoração repetida de circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 exasperação da pena na segunda fase (aumento de fração de 1/4 para 1/3)
  3. 3 competência da instância ordinária para fixar a pena com base nas provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não existir ilegalidade manifesta na dosimetria: a Corte estadual fundamentou concretamente a elevação da pena com base nas provas (intensidade do dolo, personalidade e conduta social do agente, gravidade concreta das qualificadoras) e agiu dentro da sua competência para fixar o quantum de pena, não havendo regra de fração fixa para cada vetorial que tornasse a decisão arbitrária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.