AREsp 2077094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e concluiu que os argumentos dos embargos de declaração não foram debatidos nos autos e não extrapolariam as elementares do tipo penal; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Conduta Social, Exasperação Da Pena Base, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Culpabilidade Conduta Social Exasperação Da Pena Base Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação da dosimetria?
  2. 2 É possível negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) com os argumentos trazidos em embargos de declaração?
  3. 3 Pode o STJ revisar matéria fático-probatória para readequar a pena, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e concluiu que os argumentos dos embargos de declaração não foram debatidos nos autos e não extrapolariam as elementares do tipo penal; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental