AREsp 2375022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no recurso especial — aplicação da fração de 3/8 pelas majorantes em razão da gravidade concreta — não foi prequestionada no acórdão do Tribunal a quo nos exatos termos apresentados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se apontou afronta ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Prequestionamento Súmula 211/stj Roubo Majorado Latrocínio Tentado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo
  2. 2 Aplicação da fração de 3/8 pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento nos termos alegados pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no recurso especial — aplicação da fração de 3/8 pelas majorantes em razão da gravidade concreta — não foi prequestionada no acórdão do Tribunal a quo nos exatos termos apresentados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se apontou afronta ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.