AREsp 2338815 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que não houve pedido anterior da Acusação para deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria, Roubo Majorado, Majorante Do Concurso De Agentes, Preclusão, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria
- 2 Negativação do vetor judicial das circunstâncias do crime
- 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que não houve pedido anterior da Acusação para deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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